Plano Anual de Avisos do Portugal 2030: o que mudou na atualização de setembro de 2026

A 14 de setembro de 2026 foi publicada uma nova versão do Plano Anual de Avisos do Portugal 2030. Prevê 172 avisos e cerca de 2 mil milhões de euros de fundos europeus entre setembro de 2026 e agosto de 2027. Para as empresas, a novidade mais relevante é o calendário dos próximos meses. Também importa perceber quais os avisos previstos que deixaram de constar do plano.

O que é o Plano Anual de Avisos

O Plano Anual de Avisos é o calendário dos concursos e convites que os programas do Portugal 2030 preveem lançar nos 12 meses seguintes. Para cada aviso indica o programa, o objetivo específico, o tipo de beneficiário, a dotação e as datas previstas de abertura e fecho. Abrange os programas temáticos (COMPETE, PESSOAS, Sustentável), os programas regionais e o FAMI.

O plano é revisto de quatro em quatro meses. Em cada revisão acrescenta-se um quadrimestre e os outros dois são atualizados. Por isso, cada nova versão traz avisos novos, avisos adiados ou antecipados e avisos que desaparecem. Acompanhar estas alterações permite às empresas preparar candidaturas com antecedência e evitar contar com apoios que deixaram de estar previstos.

Neste artigo comparamos a versão de setembro com a anterior, publicada em maio de 2026, e enquadramos as alterações nos documentos oficiais que as explicam.

A versão do Plano Anual de Avisos de setembro em números

Segundo o comunicado do Governo de 14 de setembro, o plano concentra quase metade da dotação nos últimos meses de 2026.

As áreas destacadas pelo Governo são a habitação acessível, o alojamento para estudantes, a descarbonização e a eficiência energética, a internacionalização, a inovação produtiva e a digitalização da Administração Pública.

O ficheiro do plano lista 177 linhas, das quais 5 são avisos do MAR2030. A diferença para os 172 anunciados resulta, ao que tudo indica, de o MAR2030 não estar incluído no âmbito formal do plano.

O que mudou face à versão do Plano Anual de Avisos de maio

Um aviso que sai do plano não foi necessariamente cancelado. O plano lista apenas avisos ainda por lançar, por isso um aviso publicado entre maio e setembro deixa de aparecer na versão seguinte. A maior parte das saídas tem esta explicação.

Os identificadores dos avisos mudam entre versões, pelo que a comparação foi feita pela designação e pelo programa de cada aviso. O resultado é o seguinte:

• Avisos que entram: 86, com cerca de 923 M€. Alguns são reedições ou renomeações de avisos anteriores.
• Avisos que saem: 119, com cerca de 1,96 mil M€. Em 109 destes, a data de abertura prevista já tinha passado, o que indica que foram lançados ou integrados noutro aviso.
• Avisos que se mantêm: 91, dos quais 53 com alterações de datas ou de dotação.

Porque mudou o plano

Não foi publicada uma nota que explique as alterações aviso a aviso. As alterações globais têm, contudo, enquadramento em quatro documentos oficiais publicados ao longo de 2026.

A reprogramação dos programas em 2026

A Deliberação n.º 20/2026/PL, de 13 de julho, homologou a reprogramação de sete programas: COMPETE, Sustentável, PESSOAS, Norte, Centro, Alentejo e Algarve. As dotações globais mantêm-se, mas há verbas que mudam de objetivo. No COMPETE 2030, por exemplo:

• +65 M€ para uma nova tipologia de digitalização da Administração Central, vinda do PRR. Aparece no novo plano como aviso de 65 M€.
• +20 M€ para o objetivo de competitividade das PME (RSO1.3).
• −100 M€ nas energias renováveis e +15 M€ nas tecnologias limpas.
• Integração das tecnologias de defesa no objetivo das tecnologias críticas (STEP).

A deliberação justifica a reprogramação com a dificuldade em cumprir as metas anuais de execução, a concorrência do PRR por beneficiários e recursos técnicos e a necessidade de dar continuidade a investimentos que não ficarão concluídos no PRR.

O prazo para usar os fundos (regra N+3)

Os fundos europeus são atribuídos a cada programa em parcelas anuais. Pela chamada regra N+3, cada parcela tem de ser usada até ao fim do terceiro ano seguinte, ou seja, gasta em projetos e declarada à Comissão Europeia. O que não for declarado nesse prazo é retirado ao programa e não pode ser recuperado.

A Deliberação n.º 10/2026/PL, de 24 de abril, lembra que o prazo da parcela de 2023 termina a 31 de dezembro de 2026. Para o cumprir, aprova medidas de aceleração, entre as quais uma “Bolsa de Recuperação”: as verbas de projetos parados são libertadas e voltam a concurso. A concentração de 85 avisos até dezembro, e o adiamento para 2027 de avisos de execução mais lenta, são coerentes com esta prioridade.

Projetos que passam do PRR para o Portugal 2030

O Decreto-Lei n.º 165/2026, de 13 de agosto, cria um regime para levar para o Portugal 2030 projetos de entidades públicas e do setor social cujo financiamento do PRR foi revogado. Ajuda a explicar o peso de avisos de habitação, infraestruturas escolares e digitalização da Administração Pública. O mesmo diploma passa a exigir aprovação prévia, pela CIC Portugal 2030, do conteúdo dos avisos.

As novas prioridades europeias

A reprogramação intercalar aprovada por Bruxelas em dezembro de 2025 reforçou cinco prioridades europeias: competitividade e descarbonização, defesa e segurança, habitação acessível, resiliência hídrica e transição energética. É daí que vêm os avisos de habitação com as novas “Prioridades 4H, 5H e 6H” no Alentejo, os avisos de água e os avisos ligados à defesa e às tecnologias críticas (STEP).

Principais alterações por área

Habitação e infraestruturas públicas. O Alentejo 2030 é o programa com mais avisos novos (26). Destacam-se seis avisos de habitação acessível, social, casas de função e alojamento para estudantes, com abertura prevista para 30 de setembro de 2026. Somam ainda avisos de água, resíduos e eficiência energética na administração local. Em sentido inverso, a dotação para infraestruturas do ensino básico e secundário no Alentejo desce de 26,9 para 11,4 M€.

Formação e emprego. Grande parte dos avisos do PESSOAS 2030 passa de setembro de 2026 para janeiro de 2027: estágios profissionais, formações modulares certificadas, Vida Ativa e Programa Mais, entre outros. A Vida Ativa vê a dotação descer de 71 para cerca de 43 M€. No COMPETE 2030 surgem um convite de 80 M€ ao IAPMEI para formação em inteligência artificial nas empresas e avisos SIQRH dirigidos a clusters.

I&D e inovação. O aviso SIID I&D Empresarial (operações individuais e em copromoção) passou de 37 para 40 M€ no plano e inclui agora o Lisboa 2030. Foi publicado a 30 de outubro (MPr-2026-11), com candidaturas até 30 de dezembro de 2026. Os avisos STEP do COMPETE, previstos para agosto, foram publicados a 30 de setembro e saíram do plano. A internacionalização ganha peso em 2027, com o SIAC Internacionalização (30 M€) e o SICE Internacionalização das PME em operações conjuntas (51 M€).

Regiões autónomas. O Açores 2030 renova a sua programação, com 19 avisos novos: I&D, Construir 2030, combate à pobreza energética e sistemas energéticos inteligentes. Os vales de I&D e inovação dos Açores mantêm-se, mas com dotações reduzidas para metade.

O que muda para as PME

Para uma PME do continente, as oportunidades mais imediatas estão na inovação produtiva, na I&D e na contratação de quadros qualificados. Estão abertas ou abrem ainda em 2026. Em 2027 o foco desloca-se para a internacionalização e a formação. As datas são as previstas no plano ou nos avisos publicados e devem ser confirmadas no Balcão dos Fundos antes de qualquer decisão.

Avisos abertos ou a abrir até ao final de 2026

Avisos previstos para 2027

Avisos que deixaram de estar previstos

Três avisos dirigidos a PME constavam da versão de maio com abertura ainda por chegar e não aparecem na de setembro:

• SICE – Qualificação das PME, operações individuais (COMPETE, 20 M€, previsto de 30/10/2026 a 31/05/2027). Era o instrumento indicado para investimentos imateriais isolados, como software de gestão, organização, economia digital ou serviços de consultoria. Não há aviso equivalente na nova versão.
• STEP – I&D&I Empresarial e Inovação Produtiva em tecnologias limpas (Algarve, 1 M€ cada, previstos para 30/09/2026).

Não foi publicada justificação específica para estas saídas. Enquadram-se nas alterações globais descritas acima. A reprogramação de 2026 reorientou o COMPETE para a digitalização da Administração Pública, a defesa, as tecnologias críticas e a internacionalização. A pressão para executar até ao final de 2026 favorece avisos de execução mais rápida ou já em curso. Não está excluído que o SICE Qualificação regresse numa revisão futura do plano.

Outros avisos relevantes para PME saíram porque a data de abertura já tinha passado: SICE Inovação Produtiva, SIID Demonstradores, os quatro avisos STEP do COMPETE e o SI I&D Empresarial para uma Transição Justa (Alentejo). Todos foram publicados; o do Alentejo (ALT2030-2026-38) saiu a 13 de agosto e ainda aceita candidaturas.

Onde enquadrar equipamento, software, consultoria em IA ou painéis solares

Não há, neste momento, avisos para PME do continente que financiem estas compras de forma isolada. Elas têm de fazer parte de um projeto mais amplo de inovação produtiva, I&D ou eficiência energética.

A confirmação final da elegibilidade depende sempre do texto do aviso e do enquadramento do projeto concreto.

Fontes

• Plano Anual de Avisos – Portugal 2030 (versões de maio e de setembro de 2026)
• PT2030: mais de 850 milhões de euros para 85 concursos até dezembro – Governo, 14/09/2026
• Deliberação n.º 20/2026/PL – Reprogramação 2026
• Deliberação n.º 10/2026/PL – Medidas de execução
• Deliberação n.º 13/2026/PL – Plano Anual de Avisos de maio de 2026
• Decreto-Lei n.º 165/2026
• PT2030: pedido de reprogramação aprovado pela Comissão Europeia – Governo, dezembro de 2025
• Aviso SICE – Inovação Produtiva (junho de 2026)
• Prorrogação do prazo do SICE – Inovação Produtiva – NERE, 02/10/2026
• Aviso MPR-2026-01 – Eficiência energética e descarbonização das empresas
• Apoio para investigação industrial e desenvolvimento experimental nas empresas (MPr-2026-11) – Portugal 2030, 30/10/2026